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Conselheiro Pena, 29 de abril de 2024
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Tipo: Projeto de Lei Ordinária
Número: 19/2019
Data da apresentação: 26/09/2019
Ementa: Dispõe sobre a cessão onerosa dos direitos creditórios provenientes dos atrasos de transferências obrigatórias devidas pelo Estado de Minas Gerais
Observação: Autoriza o município pegar empréstimo, e o Estado de Minas Ser o Devedor, pois ele reconheceu que deve repasses ao município
Autor(es): Prefeita Eliana Gomes de Morais Andrade
Nº. do protocolo: 30
Texto Integral
Regime de tramitação: Ordinário
Em tramitação: Sim
Comissão: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Data de designação: 26/09/2019
Relator: Tia Nádia Diretora
Comissão: Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
Relator: Vinícius Tápias
Data da tramitação: 26/11/2019
Unidade: GABINETE DA PRESIDENCIA
Status: Ordem do dia - Incluído na ordem dia sessão ordinária
Turno: Primeiro
Descrição da tramitação: A presidência inclui a Emenda 001, ao Projeto de Lei 019, na ordem do dia em 1.ª discussão e votação
Unidade: SECRETARIA DA CAMARA
Status: PFAV - Parecer emitido pela comissão
Descrição da tramitação: Comissões de Legislação, Justiça e Redação e a de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, reunem-se conjuntamente nos termos do art. 44 do Regimento Interno e emitem parecer favorável, apresentando em anexo ao parecer, Proposta de Emenda 001 ao Projeto
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